Diário do Govêrno n.º 217/1926, Série I de 1926-09-29

Põe desde já em circulação no continente e ilhas adjacentes as moedas de bronze de alumínio de $50 e 1$00, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pela lei n.º 1424, e bem assim as moedas de bronze de $20 e $10, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pelo decreto com fôrça de lei n.º 9718

Extingue o pôsto fiscal da Caseta de Mondim, da secção fiscal de Miranda, e cria o pôsto fiscal da Corredoura, que ficará fazendo parte da referida secção

Determina que nos tribunais judiciais os termos dos processos passem a ser escritos em papel sem sêlo e que os preparos e custas sejam entregues directamente pelas partes na Caixa Económica Portuguesa

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a dois novos inspectores do registo civil a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 12260

Rectificação ao decreto n.º 12163 (constituïção do Conselho Superior de Promoções)

Inclui na alínea g) do artigo 3.º do decreto n.º 11210 (regulamento das marcas do Bordo Livre) os caíques e embarcações de iguais formas, de qualquer tonelagem

Põe em vigor nas províncias ultramarinas, no distrito autónomo de Timor e nos territorios das Companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa, com as alterações mencionadas no presente diploma, o Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292

Triplica as gratificações a que alude o artigo 5.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 12371 (funcionamento do Conselho Superior de Higiene Pública)

Regula os serviços de fiscalização dos produtos agrícolas junto dos bufetes ou estabelecimentos das casas, recintos ou locais de diversões públicas e particulares, tais como clubes, sociedades de recreio, etc