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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12394, de 29 de setembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Triplica as gratificações a que alude o artigo 5.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto n.º 12371 (funcionamento do Conselho Superior de Higiene Pública)