Decreto n.º 12399, de 30 de setembro

Torna extensivas as disposições do artigo 52.º, §§ 1.º e 2.º, da lei de 9 de Setembro de 1908, aos funcionários da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que desempenharam e venham a desempenhar interinamente os cargos de administrador geral, director e chefe de divisão