Decreto n.º 12405

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Decreto n.º 12405, de 1 de outubro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 219/1926, Série I de 1926-10-01

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SUMÁRIO

Remodela a organização, recenseamento e funcionamento do júri criminal e cível

TEXTO

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