Diário do Govêrno n.º 219/1926, Série I de 1926-10-01

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto que colocou um contínuo na secretaria do Govêrno Civil de Castelo Branco

Eleva à categoria de 2.ª classe o concelho de Cascais

Cria a freguesia da Silveira, concelho de Tôrres Vedras

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 12369, que nomeia o director da polícia de investigação criminal de Lisboa para proceder a uma sindicância às polícias de investigação criminal, administrativa e de segurança pública de Lisboa

Remodela a organização, recenseamento e funcionamento do júri criminal e cível

Abre um crédito destinado à compra de impressos e outros artigos de expediente do Arquivo de Identificação

Autoriza a aquisição de um cofre forte e de alguns artigos de mobília para o Tribunal da Relação de Coimbra e respectiva secretaria

Fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

Dá nova redacção à alínea d) doartigo 5.º do decreto n.º 11012 (regulamento das ordens militares portuguesas)

Abre um crédito para pagamento ao pintor de arte Alberto de Sousa de onze quadros da sua autoria sôbre os vestígios da dominação portuguesa em Marrocos e que se destinam ao Museu de Artilharia

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos desde 3 de Outubro

Introduz uma rubrica sôbre lagares de azeite na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Determina que no 4.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras