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Decreto n.º 12439
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Ato Original
Decreto n.º 12439, de 8 de outubro
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 224/1926, Série I de 1926-10-08
Data de Publicação:
1926-10-08
SUMÁRIO
Cria no continente e ilhas adjacentes uma taxa de soberania colonial
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