Diário do Govêrno n.º 224/1926, Série I de 1926-10-08

Cria no continente e ilhas adjacentes uma taxa de soberania colonial

Autoriza o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na área dos concelhos de Góis, Sinfães e Terras de Bouro, durante a presente época venatória

Abre um crédito de 12000$00 destinado a subsidiar a Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental para 1926 1927 destinada a satisfazer despesas imprevistas de ordem pública

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o das Finanças em vigor em 1926-1927 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de dois agentes de fiscalização para o Ministério das Finanças

Transfere várias quantias do orçamentos do Ministério da Agricultura para o das Finanças em vigor em 1926-1927 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um fiel pesador transferido para o Ministério das Finanças

Actualiza as taxas de licenças e multas a cobrar pelos Serviços Hidráulicos

Determina quais as verbas orçamentais que devem ser reforçadas pelo crédito de 120000$00 aberto por decreto n.º 12215

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura em 1926-1927 duas quantias destinadas ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias de um professor e médico escolar mandado prestar serviço na junta médica do Ministério da Agricultura