Decreto n.º 12484, de 13 de outubro

Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto