Diário do Govêrno n.º 228/1926, Série I de 1926-10-13

Esclarece alguns pontos considerados omissos no decreto n.º 12413, que aumenta a verba orçamental para despesas de representação do governador civil do Funchal

Regula a forma de efectuar os depósitos e de organizar a nota a que se refere o § 2.º do artigo 36.º do decreto n.º 12260

Dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913 e seu parágrafo

Autoriza o Govêrno a pagar a diversas firmas expedidoras o valor de 79 caixas de chá procedentes de Inglaterra e vendidas em leilão na Alfândega do Pôrto, e abre um crédito para tal fim

Reforça uma verba da proposta orçamental para 1925-1926, a fim de serem satisfeitas despesas de material e diversas a cargo da Junta do Crédito Público

Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento, criado pela lei n.º 1368, os motores, alternadores e acessórios para a completa montagem de uma central eléctrica que a Casa da Nazaré pretende construir

Considera com fôrça de lei, desde a data da sua publicação, os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições - Revoga o artigo 3.º do mesmo decreto

Promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor

Abre um crédito destinado a pagamento de gratificações ao pessoal em serviço na estação de submersíveis pelo decreto n.º 12189

Adia para 25 de Outubro de 1926 a data da abertura das aulas nos liceus do continente e ilhas

Prorroga até 20 de Outubro de 1926 o prazo para a matrícula dos alunos nos liceus do continente e ilhas

Rectificações ao decreto n.º 12366, que fixa o quadro, vencimentos e gratificações ao pessoal do Hospital Escolar

Despacho aprovando, com várias alterações, para o corrente ano os programas de ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, já publicados no Diário do Govêrno n.º 208, 1.ª série, de 28 de Setembro de 1925