Decreto n.º 12493, de 15 de outubro

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal das sociedades ou emprêsas concessionárias do Estado ou que com êste tenham quaisquer contratos, e bem assim das sociedades, emprêsas ou firmas que explorem o comércio bancário