Diário do Govêrno n.º 230/1926, Série I de 1926-10-15

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal das sociedades ou emprêsas concessionárias do Estado ou que com êste tenham quaisquer contratos, e bem assim das sociedades, emprêsas ou firmas que explorem o comércio bancário

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos em 1926-1927 uma quantia para refôrço da dotação do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Anexa à comarca de Paredes a freguesia de Lordelo, que actualmente faz parte da comarca de Paços de Ferreira e do concelho de Paredes

Rectificação ao quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 12260

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12323, que modifica a denominação dada ao pessoal menor de vários serviços do Ministério

Regula o abono do salário e melhoria aos adventícios de nacionalidade estrangeira em serviço na Alfândega de Lisboa, abrangidos pelas disposições da lei n.º 1050

Aprova o regulamento do serviço telegráfico internacional (revisão de Paris, 1925)

Estabelece as taxas para conversações telefónicas das cabines públicas de Santa Cruz, Machico, Pôrto da Cruz e Sant'Ana entre si ou com os postos telefónicos da rêde do Funchal

Cria cabines telefónicas públicas em Guimarães, Fafe e Caldas das Taipas e estabelece as taxas para conversação telefónica

Adia para 25 de Outubro de 1926 a abertura das aulas da Escola Colonial

Determina que as funções de subdelegado junto do julgado municipal da Ilha do Príncipe sejam desempenhadas pelo administrador do concelho do Príncipe

Declara que o regulamento telegráfico internacional (revisão de Paris, 1925), mandado aplicar ao ultramar português pelo decreto n.º 11569 é o publicado em tradução e aprovado para a metrópole pelo decreto n.º 12497 e que deverá ser inserto no Boletim Oficial de todas as colónias

Promulga a carta orgânica da colónia de Angola

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de Cabo Verde, n.º 19, de 5 de Agosto de 1926, sôbre elevação de portes de encomendas postais

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado ao financiamento da província de S. Tomé e Príncipe

Torna público terem os Governos Português e Cubano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, sendo excluídas as colónias dêste acôrdo

Rectificação ao decreto n.º 12446, que determina quais as verbas orçamentais que devem ser reforçadas pelo crédito de 120000$00 aberto pelo decreto n.º 12215