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Decreto n.º 12533
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Ato Original
Decreto n.º 12533, de 23 de outubro
Emitente:
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 237/1926, Série I de 1926-10-23
Data de Publicação:
1926-10-23
SUMÁRIO
Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique
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