Diário do Govêrno n.º 237/1926, Série I de 1926-10-23

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal de emprêsas ou sociedades constituídas por contrato ou concessão especial do Estado ou que dêste hajam privilégio não conferido por lei genérica, subsídio ou garantia de rendimento, de firmas contratadoras de concessões, arrematações ou empreitadas de obras públicas e operações financeiras com o Estado ou que com êle tenham quaisquer contratos de carácter permanente e das que exploram o comércio bancário - O presente diploma revoga o decreto n.º 12493

Coloca em qualquer comarca de 2 ª classe que esteja vaga ou venha a vagar o actual contador da comarca de Cabeceiras de Basto, cidadão Martinho de Sousa Lôbo - Reintegra no lugar de contador da referida comarca o cidadão José Maria Pereira

Determina a forma de remessa dos duplicados das guias de depósito sob a rubrica «Cofre das multas criminais de indemnização», a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 11991

Concede a aposentação extraordinária ao director geral da Administração Política e Civil e secretário geral do Ministério do Interior

Isenta de impostos municipais os géneros e objectos destinados ao fornecimento dos serviços do Estado

Rectificação ao decreto n.º 12345, que determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 por cento

Amplia as vantagens concedidas aos terceiros oficiais pilotos e aumenta o tempo de embarque no mar exigido aos futuros capitães da marinha mercante

Fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada

Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique

Rectificações ao decreto n.º 12425 (estatuto da instrução secundária)

Designa os dias para a abertura das aulas nos liceus