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Decreto n.º 12534
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Ato Original
Decreto n.º 12534, de 25 de outubro
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 238/1926, Série I de 1926-10-25
Data de Publicação:
1926-10-25
SUMÁRIO
Veda às câmaras municipais o direito de cobrar impostos sôbre veículos em trânsito, seja a que pretexto fôr, pertencentes a concelhos diferentes
TEXTO
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