Diário do Govêrno n.º 238/1926, Série I de 1926-10-25

Veda às câmaras municipais o direito de cobrar impostos sôbre veículos em trânsito, seja a que pretexto fôr, pertencentes a concelhos diferentes

Declara ser a função de juiz de paz inerente ao cargo de professor, do sexo masculino, de ensino primário da escola da sede do respectivo distrito de paz - Regula a nomeação dos escrivães dos distritos de paz

Determina que nas ilhas adjacentes a apresentação do bilhete de identidade nos casos em que é exigido pelo decreto n.º 12202 só seja obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1927

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 12074, que demite o bacharel Amâncio de Alpoim das funções de administrador da Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito para refôrço de verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927, destinado ao corpo de fiscalização privativa dos fósforos

Altera a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 53.º, do orçamento do Ministério decretado para 1926-1927

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12277, que confia a administração de duas secções do Hospital das Caldas da Rainha a um administrador nomeado pelo Govêrno

Rectificações ao decreto n.º 12477 (reorganização geral dos serviços de saúde pública)

Promulga o estatuto da Escola Colonial

Torna extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante de ordens e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministério da Marinha as disposições do decreto n.º 12218, sôbre gratificações de guarnição