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Decreto n.º 12549
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 12549, de 26 de outubro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 239/1926, Série I de 1926-10-26
Data de Publicação:
1926-10-26
SUMÁRIO
Determina a forma de elaboração da estatística anual da pesca
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