Diário do Govêrno n.º 239/1926, Série I de 1926-10-26

Desanexa da freguesia de Tortosendo, do concelho da Covilhã, a povoação de Dominguizo, que ficará constituindo uma freguesia com a denominação de «freguesia de Dominguizo»

Eleva à categoria de vila a povoação de Loures

Transfere no orçamento do Ministério do Interior para 1926-1927, capítulo 3.º, artigo 8.º, nas rubricas «Supremo Tribunal Administrativo» e «Auditorias administrativas», a quantia de 46161$10 para o capítulo 7.º, «Pessoal além dos quadros», e artigo 33.º, «Administração política e civil - Contencioso administrativo», do mesmo orçamento

Fixa a idade para a nomeação de indivíduos para as diferentes instituïções dependentes da Administratração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Concede uma pensão de sangue à viúva do capitão Francisco Maria Vítor Cordon

Manda proceder à eleição dos vogais do Conselho de Seguros, representantes das sociedades de seguros

Dá nova redacção ao artigo 4.º da lei n.º 1667, de modo a permitir que o Colégio de Regeneração de Braga possa fornecer-se de medicamentos e material cirúrgico e radiológico dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra

Altera os números do artigo 159.º do regulamento de disciplina militar aprovado pelo decreto n.º 11311

Determina a forma de elaboração da estatística anual da pesca

Actualiza as tabelas de subsídio de embarque e auxílio para rancho ao pessoal da armada

Concede aos funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa a situação de licença ilimitada

Modifica a redacção do artigo 5.º e § 1.º do artigo 122.º do decreto n.º 11898 (organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro)

Autoriza a Companhia da Roça Ió-Grande a conservar por mais de dez anos os terrenos que possui na província de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito destinado a subsidiar os colégios de formação missionária portuguesa

Abre um crédito para concessão do subsídio extraordinário para instalação de casas de formação de missionários e auxiliares das missões católicas portuguesas

Abre um crédito para despesas com a representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais