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Decreto n.º 12559
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Ato Original
Decreto n.º 12559, de 27 de outubro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 240/1926, Série I de 1926-10-27
Data de Publicação:
1926-10-27
SUMÁRIO
Promulga a lei dos aproveitamentos hidráulicos
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