Diário do Govêrno n.º 240/1926, Série I de 1926-10-27

Rectificações ao decreto n.º 12353, que simplifica e acelera o processo civil e comercial

Rectificações ao decreto n.º 12488, que altera e esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12353 e lhe rectifica a data

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 1.º e do artigo 4.º do decreto n.º 12527 (incompatibilização de lugares)

Determina que os encargos com a aquisição do mobiliário para a instalação da 2 ª vara do Tribunal do Comércio do Pôrto sejam satisfeitos pelo cofre do juízo da 1.ª vara comercial da mesma cidade

Estabelece um novo prazo para que os funcionários de que trata o artigo 1.º da lei n.º 1141 (antigos oficiais da guarda fiscal) possam requerer aproveitamento das vantagens concedidas pelo mesmo artigo

Eleva as dimensões mínimas da sardinha que as armações, os cercos americanos e as traineiras podem pescar

Promulga a lei dos aproveitamentos hidráulicos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12451, que promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12477 (reorganização geral dos serviços de saúde pública)

Regula a situação dos oficiais e sargentos do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746

Reduz o número de companhias indígenas de infantaria - Cria uma companhia automóvel de metralhadoras pesadas

Aprova as alterações aos estatutos da Société du Madal, com sede em Mónaco

Rectificação ao decreto n.º 12337, que faculta à actual Comissão de Viticultura da Região do Douro os meios bastantes para o desempenho conveniente das funções e atribuïções que lhe estão cometidas pelas leis em vigor

Suspende as disposições do artigo 10.º e seu § único do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização - Insere várias disposições sôbre alcool industrial