Nova Publicação (Rectificação), de 27 de outubro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12451, que promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859