Decreto n.º 12580, de 1 de novembro

Promulga várias disposições relativamente a acusações pela imprensa de actos irregulares praticados pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público no exercício das suas funções ou de actos que deslustrem a sua reputação, quer estejam desempenhando funções dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos ou de qualquer outro Ministério