Diário do Govêrno n.º 244/1926, Série I de 1926-11-01

Assegura ao conservador do registo predial da comarca de Esposende, José da Mota Marques Júnior, o direito à sua colocação na primeira vaga que se der em comarcas de 1.ª classe

Reintegra no lugar de conservador do registo predial o bacharel Mateus de Oliveira Monteiro, o qual deverá ser colocado na primeira vaga que se der em conservatórias de comarcas de 1.ª classe

Cria mais uma secção em cada uma das conservatórias do registo predial da comarca do Pôrto

Fixa em oito o número de conservatórias do registo predial na comarca de Lisboa e designa as respectivas áreas

Promulga várias disposições relativamente a acusações pela imprensa de actos irregulares praticados pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público no exercício das suas funções ou de actos que deslustrem a sua reputação, quer estejam desempenhando funções dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos ou de qualquer outro Ministério

Faz várias alterações na tabela dos emolumentos judiciais

Uniformiza a prática, quanto à execução da parte final do § 2.º do artigo 14.º do decreto n.º 12487, relativo à forma de pagamento da percentagem de 1 por cento atribuída aos distribuïdores e contadores

Rectificação ao decreto n.º 12353, que simplifica e acelera o processo civil e comercial

Rectificação ao decreto n.º 12353, que simplifica e acelera o processo civil e comercial

Fixa a remuneração mensal aos vogais do Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores pela sua assistência às sessões

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia com aplicação a diversas despesas da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Isenta de direitos de importação, do imposto suplementar de 1 por cento criado pela lei n.º 1368 e de emolumentos consulares o azeite até 5 graus de acidez, o arroz, as batatas, a fava e a aveia

Determina que não sejam aplicadas às gratificações fabris as disposições dos artigos 12.º e 26.º da lei n.º 1452

Manda considerar como fazendo serviço nos portos do continente com rancho constituído o pessoal embarcado nos navios empregados no serviço de hidrologia no Tejo

Rectificação ao decreto n.º 12549 (elaboração da estatística anual da pesca)

Prorroga o prazo fixado no artigo 51.º do regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial