Decreto n.º 12596

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Decreto n.º 12596, de 3 de novembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 246/1926, Série I de 1926-11-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece ser à polícia administrativa a quem compete efectuar os despejos sumários dos ocupantes dos prédios que ameacem ruína

TEXTO

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