Diário do Govêrno n.º 246/1926, Série I de 1926-11-03

Considera secretário geral adido do Govêrno Civil de Lisboa um chefe de repartição do mesmo Govêrno Civil

Esclarece ser à polícia administrativa a quem compete efectuar os despejos sumários dos ocupantes dos prédios que ameacem ruína

Substitui a tabela das ajudas de custo a que se refere o artigo 132.º do regulamento dos serviços de emigração aprovado pelo decreto n.º 5886

Regula o desempenho das funções de agentes do Ministério Público junto do tribunal que há-de julgar os crimes e delitos a que se refere o decreto n.º 12359

Rectificação ao decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823, que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar