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Decreto n.º 12616
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Ato Original
Decreto n.º 12616, de 8 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 250/1926, Série I de 1926-11-08
Data de Publicação:
1926-11-08
SUMÁRIO
Garante a aposentação aos oficiais de justiça que sirvam perante qualquer tribunal dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos
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