Decreto n.º 12654, de 15 de novembro

Determina que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 12045 (isenção de emolumentos e imposto de sêlo) sejam aplicáveis às licenças a que se refere a alínea b) do artigo 408.º da organização da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovada pelo decreto n.º 5786