Diário do Govêrno n.º 255/1926, Série I de 1926-11-15

Exonera de Mínístro interino do Interior o comandante Jaime Afreixo, Ministro da Marinha

Autoriza a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, criada pela lei n.º 1873, a fazer vender na Bôlsa de Lisboa, por intermédio de corretor oficial, os papéis de crédito que tenham sido arrolados e estejam em condições de ser vendidos - Concede ao Estado o direito de opção na compra dêsses papéis de crédito

Cria mais um lugar de notário na comarca da Lousã

Rectificações ao decreto n.º 12487, que esclarece dúvidas e providencia relativamente à execução do decreto n.º 11991, que remodelou vários serviços judiciais

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12638, que facultava aos funcionários públicos cujas nomeações houvessem sido feitas depois de terem completado 30 anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12382, que fixa a remuneração do perito médico do Tribunal de Desastres no Trabalho de Lisboa

Determina que passem para a Misericórdia de Lisboa determinados serviços que estavam integrados na Provedoria da Assistência de Lisboa - Extingue o serviço de colocação de menores que funcionava na Provedoria da Assistência - Constitui um organismo denominado Administração das Cozinhas Económicas e Sopa dos Pobres - Extingue a Escola Agrícola de S. Bernardino

Torna aplicável à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 12512 (isenção de impostos aduaneiros nos artigos ou materiais a adquirir no estrangeiro)

Determina que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 12045 (isenção de emolumentos e imposto de sêlo) sejam aplicáveis às licenças a que se refere a alínea b) do artigo 408.º da organização da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovada pelo decreto n.º 5786

Abre um crédito destinado a ocorrer ao estudo e construção da linha férrea de Peniche

Extingue um dos lugares de enfermeiros constantes da tabela IV dos quadros do pessoal da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovada pelo decreto n.º 6955

Determina que as análises dos géneros alimentícios para efeito da sua fiscalização continuem a ser feitas nos laboratórios do Ministério da Agricultura e passem também a ser feitas nos dos outros Ministérios

Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer o imposto de 2$50 sôbre cada litro de aguardente destinada ao consumo público - Permite na Ilha da Madeira, pelo pôrto do Funchal, a importação de vinhos tintos do continente

Determina a forma de pagamento de multa pelas fábricas de moagem encontradas sem escrita nas condições do decreto n.º 10145