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Decreto n.º 12660
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Ato Original
Decreto n.º 12660, de 16 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 256/1926, Série I de 1926-11-16
Data de Publicação:
1926-11-16
SUMÁRIO
Modifica o capítulo XIX do regulamento das cadeias civis de 21 de Setembro de 1901
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