Diário do Govêrno n.º 256/1926, Série I de 1926-11-16

Exonera o Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, António Óscar de Fragoso Carmona, de Ministro interino dos Negócios Estrangeiros

Modifica o capítulo XIX do regulamento das cadeias civis de 21 de Setembro de 1901

Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 10223, na parte que limita a duração da comissão dos juízes do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos, ficando implìcitamente revogada a alínea c) do § 1.º do mesmo artigo e respeitado o mesmo direito de permanência de que gozam na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 12163 (constituïção do Conselho Superior de Promoções) e acrescenta um número ao artigo 3.º do mesmo decreto

Torna extensiva à Secção de Cartografia do Estado Maior do Exército (3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra) o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 12178 (isenções de contribuïções e direitos aduaneiros)

Promulga o regulamento da Comissão Central de Pescarias

Actualiza as tabelas de subsídio de embarque e auxílio para rancho ao pessoal da armada - Revoga o decreto n.º 12550

Insere várias disposições relativamente ao «visto» nos Diários de Máquinas apresentados nos consulados portugueses

Acrescenta ao quadro das disciplinas da Escola Industrial de Fradesso da Silveira, de Portalegre, a de escrituração e contabilidade comercial

Aumenta o quadro da Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, com mais um professor para a disciplina de desenho geral, sendo dispensado um professor dessa disciplina da Escola Industrial e Comercial de Domingos Sequeira, de Leiria

Torna extensivo aos oficiais a que se refere o artigo 61.º do decreto n.º 12451 (organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica) a excepção consignada no artigo 1.º do decreto n.º 12503 (abonos aos oficiais de qualquer arma empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra)

Cria na 7.ª Circunscrição Industrial (Funchal) um lugar de engenheiro auxiliar ou agente técnico de engenharia - Extingue na 4.ª Circunscrição Industrial (Évora) um dos lugares de agente técnico de engenharia

Fixa os limites de idade para os concorrentes nos primeiros concursos a realizar para o preenchimento das vagas existentes nos corpos de engenharia de minas e serviços geológicos e no de engenharia industrial e respectivo pessoal auxiliar e privativo

Rectificações aos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária) e 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)