Decreto n.º 12669, de 16 de novembro

Torna extensivo aos oficiais a que se refere o artigo 61.º do decreto n.º 12451 (organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica) a excepção consignada no artigo 1.º do decreto n.º 12503 (abonos aos oficiais de qualquer arma empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra)