Decreto n.º 12673, de 17 de novembro

Transfere um saldo da proposta orçamental do Ministério em vigor em 1925-1926 para o orçamento de 1926-1927, que constituïrá dotação de novo capítulo e artigo sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro - Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela lei n.º 1355, de 25 de Agosto de 1922»