Diário do Govêrno n.º 257/1926, Série I de 1926-11-17

Determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame

Transfere um saldo da proposta orçamental do Ministério em vigor em 1925-1926 para o orçamento de 1926-1927, que constituïrá dotação de novo capítulo e artigo sob a rubrica de «Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro - Transportes, ajudas de custo e outras despesas a realizar com a revisão das pautas determinada pela lei n.º 1355, de 25 de Agosto de 1922»

Regula o desempenho dos serviços relativos às relações entre o Govêrno Português e a Sociedade das Nações

Fixa o limite de idade para a aposentação dos funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias

Promulga a carta orgânica da colónia de Moçambique

Concede um novo prazo aos professores das extintas escolas primárias superiores para enviarem os documentos a que se refere a portaria publicada no Diário do Govêrno n.º 150, 2.ª série, de 29 de Junho de 1926 - Considera como pedido de exoneração o não cumprimento do disposto no presente diploma

Promulga a organização das Faculdades de Letras

Promulga a organização das Faculdades de Sciências