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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12706, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula os serviços de inspecção do ensino primário - Extingue trinta lugares de professores das escolas móveis e revoga a lei n.º 1823, que passou para cargo do Estado os vencimentos dos professores dos Jardins-Escolas de João de Deus
TEXTO