Diário do Govêrno n.º 261/1926, Série I de 1926-11-22

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 12672, que determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame

Dá nova denominação a dois postos fiscais da secção da Horta

Extingue dois postos fiscais da secção da Horta e cria um novo pôsto fiscal

Determina que os estabelecimentos de assistência pública nos quais superintendia a extinta Provedoria sejam representados em juízo, na comarca de Lisboa, em quaisquer causas em que sejam ou venham a ser interessados, pelo advogado síndico e solicitador que faziam parte do quadro da extinta Provedoria, e nas outras comarcas pelos delegados do Procurador da República

Promulga a organização da Escola Militar

Torna público ter o Govêrno do Grão-Ducado de Luxemburgo aderido ao acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

Promulga o regulamento orgânico dos serviços de faróis

Promulga a carta orgânica de S. Tomé

Diploma legislativo colonial n.º 118 (decreto) - Regula a constituïção dos quadros privativos dos serviços aduaneiros das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola

Regula os serviços de inspecção do ensino primário - Extingue trinta lugares de professores das escolas móveis e revoga a lei n.º 1823, que passou para cargo do Estado os vencimentos dos professores dos Jardins-Escolas de João de Deus

Promulga a organização das Faculdades de Direito

Rectificações aos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária), 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades), 12677 (organização das Faculdades de Letras), 12678 (organização das Faculdades de Sciências), 12696 (organização das Faculdades de Engenharia), 12697 (organização das Faculdades de Medicina) e 12698 (organização das Faculdades de Farmácia)