Nova Publicação (Rectificação), de 22 de novembro

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 12672, que determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame