Rectificações aos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária), 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades), 12677 (organização das Faculdades de Letras), 12678 (organização das Faculdades de Sciências), 12696 (organização das Faculdades de Engenharia), 12697 (organização das Faculdades de Medicina) e 12698 (organização das Faculdades de Farmácia)
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