Decreto n.º 12726, de 26 de novembro

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1859, para que a Comissão de Pautas dê parecer sôbre reclamações que lhe têm sido presentes - Fixa a remuneração dos vogais do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e respectivo secretário por cada sessão a que assistam da Comissão