Diário do Govêrno n.º 265/1926, Série I de 1926-11-26

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1859, para que a Comissão de Pautas dê parecer sôbre reclamações que lhe têm sido presentes - Fixa a remuneração dos vogais do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e respectivo secretário por cada sessão a que assistam da Comissão

Concede ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar qual a divisa em que é defesa a fixação de cambiais de exportações ou reexportações a realizar, sempre que as mesmas se não destinem ao país em cuja divisa se pretenda fazer a fixação - Reduz à multa de 5 a 25 por cento a penalidade do artigo 32.º do decreto n.º 8439, aplicável aos transgressores do decreto n.º 11480, e fixa a percentagem sôbre as multas estabelecidas pelo seu § 3.º

Fixa os vencimentos para o pessoal dos navios de guerra em serviço nas colónias, que se destinam às colónias ou que por elas transitam

Abre um crédito a fim de ser saldada a dívida ao Ministério do Comércio e Comunicações pela aquisição do vapor Coimbra

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12705, que promulga o regulamento orgânico dos serviços de faróis

Restabelece a Repartição dos Correios e Telégrafos no Ministério das Colónias

Prorroga o prazo fixado nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do decreto do Alto Comissário de Moçambique, n.º 109, de 5 de Novembro de 1921, relativo ao deficit das casas de habitação e de edifícios destinados ao comércio e à indústria da cidade de Lourenço Marques