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Decreto n.º 12738
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Ato Original
Decreto n.º 12738, de 27 de novembro
Emitente:
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 266/1926, Série I de 1926-11-27
Data de Publicação:
1926-11-27
SUMÁRIO
Designa quais as câmaras municipais que podem continuar a cobrar o imposto ad valorem sôbre cereais panificáveis e seus derivados até o fim do ano económico de 1926-1927
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