Diário do Govêrno n.º 266/1926, Série I de 1926-11-27

Abre um crédito para pagamento à Companhia Industrial Portuguesa de uma indemnização em que o Estado foi condenado

Isenta do pagamento do imposto do sêlo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado

Isenta da taxa complementar da contribuïção industrial as emprêsas que exerçam exclusivamente a sua actividade nas colónias

Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 11054 para dedução, do cofre de emolumentos das alfândegas, da verba destinada a constituir o fundo especial a que o mesmo artigo se refere

Considera nulas todas as autorizações de compra de cambiais concedidas pela Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim as declarações, modêlo A, a que se refere o artigo 13.º do decreto n.º 10071, emitidas com data anterior a 1 de Setembro de 1926

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 12297 (oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra) - Revoga os decretos n.os 12242, 12503 e 12669

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Carvalho Araújo

Organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do decreto n.º 11859

Eleva para 6 o coeficiente 3 da tabela de cais estabelecida pelo decreto n.º 11190

Designa quais as câmaras municipais que podem continuar a cobrar o imposto ad valorem sôbre cereais panificáveis e seus derivados até o fim do ano económico de 1926-1927

Fixa uma gratificação mensal aos engenheiros agrónomos subalternos assistentes técnicos das colónias agrícolas com residência efectiva nas mesmas