Decreto n.º 12749, de 30 de novembro

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação das suas rêdes telegráfica e telefónica e na conclusão e grandes reparações ou modificações dos edifícios destinados a instalação dos seus serviços a verba que coube ao Estado pelas receitas líquidas de exploração em vários anos económicos