Diário do Govêrno n.º 268/1926, Série I de 1926-11-30

Torna aplicável ao chefe da 3.ª Repartição do Ministério o disposto no artigo 17.º do decreto n.º 12260, podendo requisitar os passes nas mesmas condições que os inspectores do registo civil para serviço oficial

Passa um chefe de repartição da Junta do Crédito Público à situação de adido

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 2016$00 para pagamento do vencimento fixo de três chefes de missão de 2.ª classe

Promulga o regulamento dos concursos de admissão à matrícula nos cursos de infantaria, artilharia, cavalaria, engenharia militar e administração militar da Escola Militar

Substitui as alíneas a) e b) do artigo 154.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

Determina que em portos estrangeiros, e sempre que por motivo de doença, deserção ou outras causas de fôrça maior a guarnição dos navios mercantes portugueses se encontre reduzida abaixo do mínimo necessário para prosseguimento da viagem, possa ser consentida a matrícula do pessoal estrangeiro indispensável para completar a lotação do navio até o primeiro pôrto nacional onde seja possível substituí-lo por pessoal português

Amplia e regulamenta o decreto n.º 11852 para melhor aproveitamento dos combustíveis minerais do País e em conformidade com o estabelecido no artigo 20.º do mesmo decreto

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação das suas rêdes telegráfica e telefónica e na conclusão e grandes reparações ou modificações dos edifícios destinados a instalação dos seus serviços a verba que coube ao Estado pelas receitas líquidas de exploração em vários anos económicos

Fixa taxas para conversações telefónicas em cabines abertas ao serviço do público

Fixa taxas para conversações telefónicas em cabines abertas ao serviço do público

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12737, que organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do decreto n.º 11859

Promulga várias disposições para execução do decreto n.º 12702 sôbre a Ordem Civil do Mérito Agrícola e Industrial

Rectificação ao decreto n.º 12699, que autoriza o Govêrno a contratar dois médicos veterinários para servirem no Laboratório de Patologia Veterinária como adjuntos