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Decreto n.º 12753
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Ato Original
Decreto n.º 12753, de 3 de dezembro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 270/1926, Série I de 1926-12-03
Data de Publicação:
1926-12-03
SUMÁRIO
Esclarece alguns pontos considerados omissos nos decretos n.os 12518 e 12564, relativos à comissão de inquérito aos serviços públicos, e introduz nêles várias disposições
TEXTO
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