Esclarece alguns pontos considerados omissos nos decretos n.os 12518 e 12564, relativos à comissão de inquérito aos serviços públicos, e introduz nêles várias disposições
Eleva o prémio estabelecido pelo § 3.º do artigo 4 º do regulamento aprovado pelo decreto de 3 de Março de 1904, destinado ao pagamento de praças de pré que efectivarem a captura de desertores
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição