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Decreto n.º 12794
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Ato Original
Decreto n.º 12794, de 10 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 276/1926, Série I de 1926-12-10
Data de Publicação:
1926-12-10
SUMÁRIO
Torna necessário o assentimento do Ministro das Finanças para a celebração, por parte de quaisquer serviços do Estado, de contratos de que resultem encargos em moeda estrangeira
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