Diário do Govêrno n.º 276/1926, Série I de 1926-12-10

Torna necessário o assentimento do Ministro das Finanças para a celebração, por parte de quaisquer serviços do Estado, de contratos de que resultem encargos em moeda estrangeira

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a contratar o fornecimento e instalação de um hospital para crianças e a contrair um empréstimo para o respectivo pagamento

Aumenta a verba destinada a pequenas obras, trabalhos de sondagem e topográficos - Dá a determinadas entidades militares a faculdade de poderem aprovar tais obras e trabalhos

Regula a promoção dos oficiais da armada quando haja supranumerários aos respectivos quadros

Amplia o número de oficiais que devem compor a comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações, criada pelo decreto n.º 9704

Torna extensivas aos oficiais e praças da companhia da brigada de marinheiros, destacada em Alcântara, as disposições do decreto n.º 12218 (abono de gratificação de guarnição)

Fixa a composição das fôrças militares que constituem a guarnição militar do Estado da Índia, respectivo quartel general e outros serviços

Regula a execução do preceituado no decreto n.º 11928, que determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes adentro da área das respectivas estações

Regula a execução dos trabalhos de levantamento topográfico de baldios e incultos

Autoriza a importação de milho exótico