Decreto n.º 12817, de 14 de dezembro

Determina que constituam encargo do respectivo cofre de emolumentos as despesas com medicamentos, honorários a clínicos ou quaisquer outras resultantes do tratamento de empregados do quadro interno das alfândegas vítimas de acidentes ocorridos em serviço - Considera como despesas do mesmo cofre os empréstimos reembolsáveis feitos a empregados do quadro interno aduaneiro sinistrados pela catástrofe do Faial