Diário do Govêrno n.º 279/1926, Série I de 1926-12-14

Determina que constituam encargo do respectivo cofre de emolumentos as despesas com medicamentos, honorários a clínicos ou quaisquer outras resultantes do tratamento de empregados do quadro interno das alfândegas vítimas de acidentes ocorridos em serviço - Considera como despesas do mesmo cofre os empréstimos reembolsáveis feitos a empregados do quadro interno aduaneiro sinistrados pela catástrofe do Faial

Determina que, quando quaisquer entidades que directa ou indirectamente tomem parte na indústria de exploração de espectáculos públicos fôr condenada pela Inspecção Geral dos Teatros no pagamento de quaisquer importâncias e se neguem ao cumprimento voluntário da pena determinada, competirá aos tribunais das execuções fiscais dos dois distritos de Lisboa e do Pôrto a cobrança coerciva

Autoriza a admissão ao concurso aberto em 20 de Novembro de 1926, para médicos veterinários do quadro do Ministério, de todos os indivíduos que tenham apresentado os documentos exigidos nas alíneas a) a f) do artigo 335.º do decreto n.º 4249, ainda que contem mais de 36 anos de idade

Determina que a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas adquira o pinhal denominado do Povo, de Quiaios, sito no concelho da Figueira da Foz

Promulga várias disposições acêrca da valorização dos prédios oferecidos para constituïção do crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo

Permite a exportação de legumes secos para o Brasil e para as colónias portuguesas