Decreto n.º 12819, de 14 de dezembro

Autoriza a admissão ao concurso aberto em 20 de Novembro de 1926, para médicos veterinários do quadro do Ministério, de todos os indivíduos que tenham apresentado os documentos exigidos nas alíneas a) a f) do artigo 335.º do decreto n.º 4249, ainda que contem mais de 36 anos de idade