Decreto n.º 12827, de 16 de dezembro

Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 1859, que concede o prazo de seis meses para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras